O presente documento estabelece as condições de utilização do sítio Web mroferto.pt e da aplicação móvel Kaufino para os sistemas Android e iOS (adiante designados conjuntamente por «serviço») e a política de proteção de dados pessoais na aceção do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (adiante designado por «RGPD»).
O prestador do serviço é:
A aplicação móvel Kaufino é explorada de forma uniforme em todos os países e o seu editor e responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados na aplicação, incluindo os dados da conta e da participação em passatempos, é:
Caso o sítio Web seja explorado por uma sociedade distinta do editor da aplicação, ambas tratam os dados pessoais de forma autónoma, cada uma para as suas próprias finalidades indicadas abaixo.
O serviço disponibiliza informações sobre descontos, ofertas promocionais e folhetos de supermercados, lojas de menor dimensão e outros retalhistas. Tanto o sítio Web como a aplicação podem ser utilizados sem registo e sem a indicação de dados de contacto. O registo é totalmente voluntário e dá acesso a funcionalidades complementares (conta, lojas favoritas em vários dispositivos, participação em passatempos).
O prestador do serviço pode incumbir outros subcontratantes do tratamento de dados pessoais, se tal for necessário para assegurar o funcionamento do serviço.
O serviço disponibiliza uma vista de conjunto de folhetos, promoções e ofertas de terceiros. O prestador do serviço não é o vendedor dos bens apresentados, não celebra contratos de compra e venda e não responde pela exatidão, pela disponibilidade nem pela validade das ofertas de cada loja.
O utilizador compromete-se a utilizar o serviço em conformidade com a lei e a não interferir no seu funcionamento. O utilizador responde pela exatidão dos dados que ele próprio introduza, em especial do endereço de correio eletrónico.
O prestador do serviço reserva-se o direito de alterar a qualquer momento o âmbito e a forma do serviço, de limitar a sua disponibilidade ou de o descontinuar. O prestador do serviço tem o direito de bloquear o acesso a uma conta que seja objeto de utilização abusiva.
O conteúdo do serviço, incluindo os logótipos e as reproduções dos folhetos, está protegido por direitos de autor e por direitos de terceiros. A utilização que exceda a simples consulta carece do consentimento do titular dos direitos.
O prestador do serviço não responde por danos decorrentes da utilização do serviço, em especial por atos praticados na confiança numa oferta de terceiros.
O prestador do serviço tem o direito de alterar o presente documento. A versão em vigor está sempre disponível no serviço.
No sítio Web:
Na aplicação móvel:
A aplicação não trata o identificador publicitário do dispositivo para efeitos de definição de perfis no sistema iOS e não solicita a permissão App Tracking Transparency.
No Espaço Económico Europeu e no Reino Unido, a aplicação apresenta um pedido de consentimento através da ferramenta Google User Messaging Platform antes de iniciar a análise, a comunicação de falhas e a apresentação de publicidade. Até à prestação do consentimento, estas ferramentas não são ativadas. A decisão pode ser alterada a qualquer momento na secção «Mais» da aplicação.
Fora destes territórios não é apresentado qualquer pedido de consentimento e as ferramentas indicadas estão ativas desde o arranque da aplicação. O utilizador pode limitá-las nas definições do seu dispositivo, em especial limitando o identificador publicitário e recusando a permissão de envio de notificações.
Constitui exceção a medição das instalações da aplicação para campanhas publicitárias (Meta). Esta é iniciada logo no primeiro arranque da aplicação, ou seja, antes de ser possível apresentar o pedido de consentimento. Nesta medição não é utilizado o identificador publicitário do dispositivo: este permanece desativado e só é ativado se o utilizador prestar consentimento para publicidade. A instalação é, assim, contabilizada, mas não é associada ao perfil do utilizador.
O consentimento de marketing é totalmente voluntário, não constitui condição para a criação da conta nem para a participação em passatempo e pode ser retirado a qualquer momento através do seletor na secção «Mais» ou da ligação de cancelamento de subscrição presente em cada mensagem de marketing. A retirada não afeta a existência da conta nem a participação anterior em passatempos.
O prestador do serviço recorre aos seguintes subcontratantes e destinatários:
O prestador do serviço faculta a lista completa de subcontratantes mediante pedido enviado para info[at]vimvic.cz.
Transferências para fora do EEE: os destinatários indicados podem tratar dados pessoais também fora do Espaço Económico Europeu, em especial nos Estados Unidos da América. A transferência realiza-se com base em cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou, em alternativa, com base numa decisão de adequação.
A conta pode ser eliminada na aplicação, na secção «Mais», ou na página mroferto.ptaccount-deletion. Em ambos os casos, o prestador do serviço envia para o endereço verificado uma ligação de confirmação ou, respetivamente, um código; a ligação enviada a partir do sítio Web é válida durante 24 horas.
Com a eliminação da conta, o prestador do serviço apaga irreversivelmente:
O prestador do serviço anonimiza ainda o endereço de correio eletrónico, desassocia os identificadores dos dispositivos e invalida todos os tokens de autenticação. Após a anonimização, o endereço de correio eletrónico original fica novamente livre para um novo registo.
O histórico de participação em passatempos não é apagado, apenas anonimizado. Nele permanecem o país, a data da participação, a ordem de classificação e a indicação de se ter tratado de um prémio. O endereço de correio eletrónico é irreversivelmente substituído, o identificador do dispositivo é removido e todos os registos de verificação são apagados, pelo que o registo de participação deixa de poder ser associado a uma pessoa concreta.
A razão pela qual estes registos são conservados é a obrigação de o prestador do serviço comprovar a regularidade do passatempo e os prémios atribuídos: a ordem dos participantes determina a quem coube o prémio e a sua alteração posterior impossibilitaria a comprovação do prémio. Uma vez que, após a anonimização, deixa de se tratar de dados pessoais, estes registos não estão sujeitos a limite temporal. Enquanto a conta existir, os registos de participação são conservados juntamente com ela.
A autoridade de controlo do responsável pelo tratamento é o Úřad pro ochranu osobních údajů, Pplk. Sochora 27, 170 00 Praha 7, República Checa, www.uoou.cz. A reclamação pode igualmente ser apresentada à autoridade de controlo do país de residência habitual do utilizador; em Portugal, à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), cnpd.pt, e no Brasil, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), gov.br/anpd.
O serviço não se destina a crianças com menos de 16 anos e o prestador do serviço não recolhe conscientemente os seus dados pessoais. Caso o prestador do serviço verifique que uma conta foi criada por uma criança com menos de 16 anos sem o consentimento do representante legal, elimina a conta.
As questões relativas ao tratamento de dados pessoais e ao exercício de direitos devem ser enviadas para info[at]vimvic.cz.
Os cookies são pequenos ficheiros de texto guardados no dispositivo do utilizador aquando da visita ao sítio Web. Permitem que as páginas funcionem, que a sua utilização seja analisada e que o conteúdo e a publicidade sejam adaptados. A aplicação móvel não utiliza cookies; nela, papel semelhante é desempenhado pelo identificador de instalação e pelas definições de consentimento descritos acima.
A Google, a Meta e a Microsoft, no âmbito indicado na parte Proteção de dados pessoais, ponto 4.
Na primeira visita, através da barra «Definições de proteção da privacidade e de cookies», em qualquer momento posterior através da mesma ligação no rodapé das páginas e, ainda, nas definições do navegador.
Os cookies temporários durante a visita, os permanentes durante o período indicado nas definições de cookies ou até à sua remoção pelo utilizador.
O presente documento entra em vigor em 1 de outubro de 2026 e substitui a versão em vigor desde 1 de janeiro de 2025.
O prestador do serviço reserva-se o direito de alterar o conteúdo do presente documento. A versão em vigor está sempre disponível no serviço. As questões podem ser enviadas para info[at]vimvic.cz.